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81 | Administrador de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


O Administrador de Insolvência é um órgão muito importante no Processo. De facto, ele é o órgão a quem são conferidos os poderes de administração da massa insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao Insolvente.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Processo especial de Revitalização(PER) - Programa Revitalizar

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

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82 | Plano de insolvência - Fátima Pereira Mouta


O plano de insolvência pode estabelecer, em derrogação das normas do CIRE - Código de Insolvencia e Recuperação de Empresas, o pagamento dos créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor, depois de findo o processo.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares
Insolvência de empresas
Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta - Escritório de Advogados

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83 | Falência - Fátima Pereira Mouta


Tradicionalmente, a Insolvência tinha a designação de Falência. De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da Insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinha

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84 | Advogados


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85 | Insolvência dolosa - Fátima Pereira Mouta


Efectivamente, tanto em empresas como em pessoas singulares pode haver a qualificação de uma situação como insolvência dolosa ou fortuita. Será fortuita se as causas foram meramente acidentais, fortuitas. Será insolvência dolosa se as razões que levaram à falência corresponderam a uma conduta negligente ou mesmo com intenções fraudulentas do devedor.

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86 | Incumprimento contratual | Fátima Pereira Mouta


O incumprimento contratual ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito.
Efectivamente, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, a quebra no investimento tem aumentado de forma significativa os casos de incumprimento tanto das famílias como das empresas portuguesas.

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87 | GMP Advogados - Gonçalves, Micaelo Pinheiro & Associados - Sociedade de Advogados, RL


A GMP Advogados é uma Sociedade de Advogados sediada na cidade da Guarda que resulta da parceria firmada no início de 2014 entre os sócios Tiago Gonçalves e Bruno Micaelo Pinheiro. Pretendemos ser uma sociedade de advogados reconhecida na Guarda e na Beira Interior pela ética, qualidade de trabalho, independência e compromisso assumido com o cliente.

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88 | Cire | Fátima Pereira Mouta


O CIRE ou Código de Insolvência e Recuperação de empresas é o diploma legal que regula a insolvência pessoal e a insolvência de empresas.
O CIRE regula também a recuperação e reestruturação tanto de empresas como de pessoas singulares, sobretudo através do Processo especial de Revitalização que entrou em vigor em Maio de 2012.

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89 | Penhora de bens | Fátima Pereira Mouta


Em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor, a lei confere ao credor o poder de instaurar uma acção executiva e promover a respectiva penhora de bens.
No caso de ser alvo de penhora e de se encontrar em situação de impossibilidade de pagar essa dívida pode o devedor requerer a declaração da sua insolvência, e assim, obter o levantamento/suspensão das penhoras que sobre ele recaiam.

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90 | Créditos subordinados | Fátima Pereira Mouta


Os créditos subordinados, embora atribuam normalmente legitimidade ao respectivo credor para requerer a insolvência, não conferem em princípio direito de voto na Assembleia de credores, nem permitem integrar a Comissão de credores, e não podem ser compensados com dívidas à massa insolvente.

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