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1 | Exoneração do passivo restante - Fátima Pereira Mouta


Permite-se aos devedores pessoas singulares a exoneração do passivo restante que não seja integralmente pago no processo de insolvência após liquidação do património do devedor ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

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2 | Situação de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


Encontra-se em situação de Insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
www.fatimapereiramouta.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

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3 | Dever de apresentação à Insolvência - Fátima Pereira Mouta


As Pessoas Colectivas (empresas), através dos seus administradores, devem requerer a declaração da sua insolvência, dentro dos 30 dias seguintes à data em estes tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação. Há, pois, um verdadeiro dever de apresentação à Insolvência por parte das empresas.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados

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4 | Reclamação de créditos - Fátima Pereira Mouta


Após a sentença de declaração de Insolvência, os credores que pretendam valer os seus direitos de crédito no âmbito do respectivo processo, têm que apresentar a sua Reclamação de Créditos.

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
www.fatimapereiramouta.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

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5 | Incumprimento contratual | Fátima Pereira Mouta


O incumprimento contratual ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito.
Efectivamente, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, a quebra no investimento tem aumentado de forma significativa os casos de incumprimento tanto das famílias como das empresas portuguesas.

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6 | Cire | Fátima Pereira Mouta


O CIRE ou Código de Insolvência e Recuperação de empresas é o diploma legal que regula a insolvência pessoal e a insolvência de empresas.
O CIRE regula também a recuperação e reestruturação tanto de empresas como de pessoas singulares, sobretudo através do Processo especial de Revitalização que entrou em vigor em Maio de 2012.

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