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1 | Penhora | Fátima Pereira Mouta


A penhora é a apreensão judicial dos bens do executado. Efectivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos tribunais, contra o património do devedor.
Ora, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, nomeadamente a penhora e venda executiva dos bens e/ou vencimentos do devedor, ou quaisquer providências requeridas pelos credores.

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2 | Reclamação de créditos - Fátima Pereira Mouta


Após a sentença de declaração de Insolvência, os credores que pretendam valer os seus direitos de crédito no âmbito do respectivo processo, têm que apresentar a sua Reclamação de Créditos.

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
www.fatimapereiramouta.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

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3 | Administrador de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


O Administrador de Insolvência é um órgão muito importante no Processo. De facto, ele é o órgão a quem são conferidos os poderes de administração da massa insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao Insolvente.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Processo especial de Revitalização(PER) - Programa Revitalizar

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

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4 | Plano de insolvência - Fátima Pereira Mouta


O plano de insolvência pode estabelecer, em derrogação das normas do CIRE - Código de Insolvencia e Recuperação de Empresas, o pagamento dos créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor, depois de findo o processo.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares
Insolvência de empresas
Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta - Escritório de Advogados

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5 | Plano de Recuperação - Fátima Pereira Mouta


Plano de Recuperação de empresas e pessoas singulares

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

O Advogado tem um papel fundamental no processo de insolvência.

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6 | Falência - Fátima Pereira Mouta


Tradicionalmente, a Insolvência tinha a designação de Falência. De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da Insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinha

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7 | Fiador - Fátima Pereira Mouta


O fiador é aquele que assegura com o seu património pessoal o cumprimento de uma obrigação de outrem. Esse vínculo designa-se de Fiança. Trata-se de uma garantia das obrigações que tem grande importância prática, sendo muito frequente nos contratos de crédito à habitação e nos contratos de arrendamento. De facto, a fiança confere maior segurança ao credor na satisfação do seu direito de crédito, embora traga muitas vezes inconvenientes para o fiador. Na verdade, a fiança permite ao credor

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8 | Insolvência dolosa - Fátima Pereira Mouta


Efectivamente, tanto em empresas como em pessoas singulares pode haver a qualificação de uma situação como insolvência dolosa ou fortuita. Será fortuita se as causas foram meramente acidentais, fortuitas. Será insolvência dolosa se as razões que levaram à falência corresponderam a uma conduta negligente ou mesmo com intenções fraudulentas do devedor.

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9 | Penhora de vencimento | Fátima Pereira Mouta


Actualmente são muitas as pessoas sobre as quais recai uma penhora de vencimento. São infelizmente situações muito frequentes nos dias de hoje e que têm como causas a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, o desemprego dos cônjuges, o sobreendividamento, etc…

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