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21 | Administrador de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


O Administrador de Insolvência é um órgão muito importante no Processo. De facto, ele é o órgão a quem são conferidos os poderes de administração da massa insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao Insolvente.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Processo especial de Revitalização(PER) - Programa Revitalizar

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

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22 | Plano de insolvência - Fátima Pereira Mouta


O plano de insolvência pode estabelecer, em derrogação das normas do CIRE - Código de Insolvencia e Recuperação de Empresas, o pagamento dos créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor, depois de findo o processo.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares
Insolvência de empresas
Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta - Escritório de Advogados

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23 | Falência - Fátima Pereira Mouta


Tradicionalmente, a Insolvência tinha a designação de Falência. De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da Insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinha

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24 | Insolvência dolosa - Fátima Pereira Mouta


Efectivamente, tanto em empresas como em pessoas singulares pode haver a qualificação de uma situação como insolvência dolosa ou fortuita. Será fortuita se as causas foram meramente acidentais, fortuitas. Será insolvência dolosa se as razões que levaram à falência corresponderam a uma conduta negligente ou mesmo com intenções fraudulentas do devedor.

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25 | Incumprimento contratual | Fátima Pereira Mouta


O incumprimento contratual ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito.
Efectivamente, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, a quebra no investimento tem aumentado de forma significativa os casos de incumprimento tanto das famílias como das empresas portuguesas.

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26 | Penhora de vencimento | Fátima Pereira Mouta


Actualmente são muitas as pessoas sobre as quais recai uma penhora de vencimento. São infelizmente situações muito frequentes nos dias de hoje e que têm como causas a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, o desemprego dos cônjuges, o sobreendividamento, etc…

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27 | Hélio Garcia Advogados


Somos um escritório de advocacia que presta assessoria jurídica num grupo alargado de ramos do direito, em especial no que se refere à consultoria global a empresas, em todos os aspectos das suas actividades que envolvem assuntos de natureza jurídica.

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28 | Cire | Fátima Pereira Mouta


O CIRE ou Código de Insolvência e Recuperação de empresas é o diploma legal que regula a insolvência pessoal e a insolvência de empresas.
O CIRE regula também a recuperação e reestruturação tanto de empresas como de pessoas singulares, sobretudo através do Processo especial de Revitalização que entrou em vigor em Maio de 2012.

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29 | Nome no Banco de Portugal | Fátima Pereira Mouta


Ter o nome no Banco de Portugal significa que se tem créditos contraídos junto de Instituições Financeiras, os quais ficam registados na Central de Responsabilidades de crédito.
Trata-se de um mecanismo de conhecimento, administrado pelo Banco de Portugal, composto por informação obtida por entidades bancárias sobre contratos de crédito por si celebrados com os seus clientes.

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30 | Reestruturação de empresas | Fátima Pereira Mouta


Na actual crise económica têm sido da maior importância para o nosso tecido empresarial os processos de reestruturação de empresas.
Ora, um instrumento fundamental a que as empresas podem recorrer é o Processo especial de Revitalização, porventura a mais importante medida do Programa Revitalizar.

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