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1 | DGRN - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado


Departamento do Ministério da Justiça em Portugal. Registo de direitos sobre prédios rústicos ou urbanos e sobre automóveis. Registo de sociedades, cooperativas, associações, fundações e outras pessoas colectivas. Registo de nascimentos, casamentos, divórcios, etc.

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2 | Direcção-Geral dos Registos e do Notariado


Serviços de registo e notariado pela internet, como o pedido do bilhete de identidade, registo de automóveis, acesso online ao notário e ao registo civil, entre outros.

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3 | Em Direito


«Em Direito» destina-se a dar a conhecer os serviços prestados por um escritório de advogados de Lisboa e em fornecer algumas informações úteis sobre assuntos jurídicos mais comuns.

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4 | Penhora | Fátima Pereira Mouta


A penhora é a apreensão judicial dos bens do executado. Efectivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos tribunais, contra o património do devedor.
Ora, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, nomeadamente a penhora e venda executiva dos bens e/ou vencimentos do devedor, ou quaisquer providências requeridas pelos credores.

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5 | Situação de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


Encontra-se em situação de Insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
www.fatimapereiramouta.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

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6 | Dever de apresentação à Insolvência - Fátima Pereira Mouta


As Pessoas Colectivas (empresas), através dos seus administradores, devem requerer a declaração da sua insolvência, dentro dos 30 dias seguintes à data em estes tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação. Há, pois, um verdadeiro dever de apresentação à Insolvência por parte das empresas.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados

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7 | Administrador de Insolvência - Fátima Pereira Mouta


O Administrador de Insolvência é um órgão muito importante no Processo. De facto, ele é o órgão a quem são conferidos os poderes de administração da massa insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao Insolvente.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Processo especial de Revitalização(PER) - Programa Revitalizar

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

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8 | Plano de insolvência - Fátima Pereira Mouta


O plano de insolvência pode estabelecer, em derrogação das normas do CIRE - Código de Insolvencia e Recuperação de Empresas, o pagamento dos créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor, depois de findo o processo.

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares
Insolvência de empresas
Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta - Escritório de Advogados

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9 | Plano de Recuperação - Fátima Pereira Mouta


Plano de Recuperação de empresas e pessoas singulares

Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares

Insolvência de empresas

Programa Revitalizar - Processo especial de Revitalização(PER)

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados-Insolvência e Recuperação de pessoas singulares e empresas

www.advogadosinsolvencia.pt
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

O Advogado tem um papel fundamental no processo de insolvência.

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10 | Falência - Fátima Pereira Mouta


Tradicionalmente, a Insolvência tinha a designação de Falência. De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da Insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinha

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