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11 | Fiador - Fátima Pereira Mouta


O fiador é aquele que assegura com o seu património pessoal o cumprimento de uma obrigação de outrem. Esse vínculo designa-se de Fiança. Trata-se de uma garantia das obrigações que tem grande importância prática, sendo muito frequente nos contratos de crédito à habitação e nos contratos de arrendamento. De facto, a fiança confere maior segurança ao credor na satisfação do seu direito de crédito, embora traga muitas vezes inconvenientes para o fiador. Na verdade, a fiança permite ao credor

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12 | Insolvência dolosa - Fátima Pereira Mouta


Efectivamente, tanto em empresas como em pessoas singulares pode haver a qualificação de uma situação como insolvência dolosa ou fortuita. Será fortuita se as causas foram meramente acidentais, fortuitas. Será insolvência dolosa se as razões que levaram à falência corresponderam a uma conduta negligente ou mesmo com intenções fraudulentas do devedor.

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13 | Penhora de vencimento | Fátima Pereira Mouta


Actualmente são muitas as pessoas sobre as quais recai uma penhora de vencimento. São infelizmente situações muito frequentes nos dias de hoje e que têm como causas a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, o desemprego dos cônjuges, o sobreendividamento, etc…

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14 | Penhora de bens | Fátima Pereira Mouta


Em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor, a lei confere ao credor o poder de instaurar uma acção executiva e promover a respectiva penhora de bens.
No caso de ser alvo de penhora e de se encontrar em situação de impossibilidade de pagar essa dívida pode o devedor requerer a declaração da sua insolvência, e assim, obter o levantamento/suspensão das penhoras que sobre ele recaiam.

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