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Bruxelas abre infracção contra Lisboa
publicado em 2006-07-19 20:59:26
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A Comissão Europeia decidiu, esta quarta-feira, abrir um processo de infracção contra cinco Estados-membros, onde se inclui Portugal, que aplicam a taxa reduzida de IVA às fraldas para bebés, mas comprometeu-se a mudar a legislação no futuro.
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A oposição de vários membros do executivo comunitário a estes processos de infracção levou o comissário europeu responsável pela Fiscalidade, László Kovács a ter de aceitar uma eventual revisão, no futuro, da legislação europeia nesta matéria.
A Comissão Europeia garantiu que apoia totalmente as políticas sociais e familiares «que constituem uma resposta da UE ao desafio urgente colocado pelo envelhecimento da população».
Bruxelas comprometeu-se, assim, a lançar «em paralelo as acções necessárias» para fornecer uma base legal que permita a aplicação de taxas reduzidas de IVA nas fraldas de bebé.
O executivo comunitário irá apresentar, no primeiro semestre de 2007, um relatório sobre a questão aos ministros das Finanças dos 25, que têm a responsabilidade de tomar uma decisão final sobre a questão.
O processo de infracção em causa significa que Portugal, Polónia, Malta, República Checa e Hungria têm de dar explicações («notificação por incumprimento») sobre as razões que levaram estes países a aplicar uma taxa «reduzida» de IVA e não a «normal» sobre as fraldas para bebés.
A partir de uma proposta de Bagão Félix, ex-ministro das Finanças, o então Governo decidiu passar a taxa de IVA das fraldas de 19 para 5 por cento, uma das medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2005 que foi em seguida executada através de uma alteração ao Código do IVA.
Na realidade, deixou de se fazer distinção entre as fraldas para bebés e as fraldas para adultos incontinentes, medida que a Comissão Europeia contesta.
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