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Tribunal de Contas diz que região ultrapassou limite de endividamento
publicado em 2007-06-22 11:57:05
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O Tribunal de Contas considerou que a Região Autónoma da Madeira ultrapsassou mesmo o limite de endividamento com a operação de titularização de créditos realizada em 2005. Este tribunal entende que a operação deveria figurar no orçamento regional e na conta da região, o que não aconteceu.
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O Tribunal de Contas considerou que a Região Autónoma da Madeira ultrapassou mesmo os limites de endividamento em 2005 com a operação de titularização de créditos no valor de 150 milhões de euros.
No parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2005, divulgado na quinta-feira, o tribunal considera que a «administração regional não agiu em conformidade com a lei», ao aumentar o seu «endividamento líquido em 119,6 milhões de euros».
O Tribunal de Contas justifica a sua posição ao explicar que houve incumprimento porque a «operação de renegociação de tais encargos, com a consequente cessão de créditos para efeitos de titularização por parte de fornecedores/credores (…) em nada alterou a natureza das dívidas assumidas pela Região».
«Nesta medida, tais encargos constituem despesa assumida que deve figurar como tal no ORAM/2005 e na respectiva Conta, o que não se verificou», acrescenta o documento do tribunal.
Em declarações à agência Lusa, fonte do Ministério das Finanças diz ter anotado a posição do tribunal liderado por Guilherme d Oliveira Martins, tendo confirmado que vai juntar o documento emitido pelo Tribunal de Contas ao recurso já entregue ao tribunal.
A operação de titularização foi analisada em 2006 pelos serviços do Ministério das Finanças que entenderam que a região tinha ultrapassado o seu limite de endividamento, o que levou o ministério a reter 14,6 milhões de euros em 2006, mais 10 milhões em 2007 e ainda outros 11 milhões que seria retidos até final deste ano.
O despacho do Ministério das Finanças indicava que seriam retidos, no âmbito do Orçamento de Estado, 21 milhões de euros anuais à Madeira, até perfazer os 119,6 milhões de euros.
A região autónoma defende que a operação de titularização realizada por uma entidade financeira exterior não envolveu qualquer empréstimo, nem os prévios acordos de reestruturação da dívida produziram qualquer inovação desta.
Esta tinha sido a razão que tinha levado Alberto João Jardim a demitir-se da presidência do Governo Regional, por discordar desta decisão do Ministério das Finanças.
A 6 de Junho, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal tinha dado razão à região, tendo decidido que as Finanças tinham de devolver os 24,6 milhões de euros congelados.
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